Projeto de Lei do Executivo - físico 6/2016

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 Data de apresentação 26/02/2016 00:00:00
 N° Processo 0/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 22991
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, a título oneroso, compreendendo o espaço para instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações destinados à transmissão e recepção de sinal de operadoras de telefonia móvel.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4048/2016
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE62016

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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