Data de apresentação 19/12/2018 00:00:00
 N° Processo 148/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22980
 Ementa

O caput do art.3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de até 06 (seis) anos, contados a partir da vigência desta lei, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no regulamento..” Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação