Data de apresentação 19/12/2018 00:00:00
 N° Processo 147/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22979
 Ementa

Fica suprimido o § 3º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação: “§ 3º A apresentação parcial de documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, implicará na aplicação de sanção proporcional ao descumprimento, no exercício em que ocorrerem.”

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação