Data de apresentação 19/12/2018 00:00:00
 N° Processo 146/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22978
 Ementa

Fica suprimido o § 3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação: “§ 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos.”

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação