Data de apresentação 19/12/2018 00:00:00
 N° Processo 143/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22975
 Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art.5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único – as isenções e reduções previstas neste artigo serão automaticamente revogadas se o empreendimento não cumprir a fase prevista no inciso II do art. 4º.”

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação