Data de apresentação 19/12/2018 00:00:00
 N° Processo 141/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22973
 Ementa

O § 1º do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “§ 1º – Para a análise e deliberação da concessão dos benefícios pelo Município, a pessoa jurídica que o pleitear deverá apresentar, através do fluxo de caixa da atividade, pelo período de até 06 (seis) anos, a projeção da geração ou incremento da receita tributável, bem como a geração ou incremento de empregos e renda.”

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação