Projeto de Lei do Executivo - físico 72/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/10/2015 00:00:00
 N° Processo 0/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 22960
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.987, DE 16/10/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4011/2015
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE722015

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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