Data de apresentação 13/12/2018 00:00:00
 N° Processo 127/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22791
 Ementa

A Emenda inclui no artigo 1º do Projeto de Lei nº 053/2018 o parágrafo 3º.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação