solicitação ao Conselho Municipal de Saúde, através de sua presidência, no prazo 30 (trinta) dias, que informe forneça a este vereador cópias dos seguintes documentos: 1) Prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde da competência 01/2017 até a presente data; 2) Cópia do Plano Municipal de Saúde em vigor, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o referido Plano; 3) Cópia da Programação Anual de Saúde em execução, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a referida Programação; 4) Cópia da Programação Anual de Saúde para o Exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, § 2º da LC 141/2012, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a referida Programação; 5) Cópia da divulgação da Programação Anual de Saúde referente ao exercício atual e ao exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, § 2º da LC 141/2012.
Fabio Netto da Silva;
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