Projeto de Lei do Executivo - físico 32/2018

 Data de apresentação 18/06/2018 00:00:00
 N° Processo 0/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 21846
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 Autoria

Fabiel Rossi 1

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4212/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE322018

Anexos da Tramitação