Projeto de Lei do Legislativo - físico 15/2018

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 Data de apresentação 07/06/2018 00:00:00
 N° Processo 0/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 21621
 Ementa

ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014.

 Autoria

Fabiel Rossi 1

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4205/2018
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL152018

Anexos da Tramitação


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