Projeto de Lei do Legislativo - físico 36/2017

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 Data de apresentação 09/11/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20754
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, INFORMATIVO SOBRE O CRIME DE ABUSO SEXUAL.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4179/2018
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL362017

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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