Data de apresentação 16/08/2022 00:00:00
 N° Processo 1285/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29531
 Ementa

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei n°. 038/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica cancelado o tombamento da edificação localizada no Parque Natural Municipal David Victor Farina, reconhecido pelo Decreto Municipal n.º 23.047, de 10/11/2011, nos termos do Artigo 461 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05/08/2020.

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação