Data de apresentação 18/03/2022 00:00:00
 N° Processo 441/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28671
 Ementa

Fica acrescido o art. 3º ao Projeto de Lei n°. 013/2021 com a seguinte redação: Art. 3º A observância do disposto nesta lei é requisito para a emissão da licença ambiental de operação do loteamento.

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação