Data de apresentação 03/10/2025 09:42:58
 N° Processo 4252/2025
 N° Protocolo 4420/2025
 ID 45240
 Ementa

pelo menos uma cadeira de rodas em cada unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), bem como em espaços públicos de atendimento, a exemplo da Casa do Cidadão

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação