Data de apresentação 15/03/2021 00:00:00
 N° Processo 583/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 25990
 Ementa

Acrescenta-se o §2º AO ARTIGO 4º DO PL 04/2021 passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando o Parágrafo Único.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação