Projeto de Lei do Legislativo - físico 2/2021

 Data de apresentação 13/01/2021 00:00:00
 N° Processo 14/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 25406
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILE PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLL22021

Anexos da Tramitação