Data de apresentação 25/06/2024 08:51:03
 N° Processo 1099/2024
 N° Protocolo 1086/2024
 ID 38612
 Ementa

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação