| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Processo |
Setor:PROCURADORIA |
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2024 16:20:16 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/11/2024 16:41:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada da Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considerando a Lei supramencionada, encaminho o processo á douta Procuradoria desta Casa de Leis, a pedido da Comissão de Saúde, a fim de emissão de Parecer quanto a legitimidade do município para propor Projeto de Lei sobre a matéria abordada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 10103/2024 - Lei Federal nº 13.146/2015
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| Recebimento: 26/09/2024 13:41:09 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ELIZEU COSTA |
| Envio: 01/11/2024 15:22:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 36 dias, 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Favoravel para providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4903/2024 - Parecer
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| Recebimento: 12/06/2024 11:40:13 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2024 14:02:15 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Elizeu Costa, relator na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 12/06/2024.
Na forma do art. 38 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 01 (um) dia útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2024 10:44:18 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL |
| Envio: 12/06/2024 09:33:33 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue projeto com parecer da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3694/2024 - PARECER
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| Recebimento: 07/06/2024 11:57:55 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/06/2024 11:58:50 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico, encaminho o Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Roberto Rangel, relator na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 08:14:07 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL |
| Envio: 27/03/2024 09:22:32 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue projeto para elaboração de parecer pela Procuradoria desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 15:57:40 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/03/2024 16:07:05 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Roberto Rangel, relator na Comissão de Justiça, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 26/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 12:00:29 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/03/2024 15:55:45 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Na 139ª Sessão Ordinária, em 25/03/2024, a vereadora Adriana Guimaães requereu a inclusão em Pauta para Apresentação em Plenário do Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Legislativo, sendo aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 11:26:55 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES |
| Envio: 25/03/2024 11:26:55 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: SEGUE PARA DEMAIS PROVID~ENCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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