Projeto de Lei do Legislativo - físico 17/2022

 Data de apresentação 24/05/2022 00:00:00
 N° Processo 818/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29051
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4579/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação