Data de apresentação 22/02/2022 00:00:00
 N° Processo 254/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28482
 Ementa

CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho muito respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a este Vereador: 1- Quais as condicionantes acordadas entre o Município e as empresas responsáveis pelos loteamentos Morada Park e SOMA. 2- Quais os impactos de vizinha elaborados na época e lista das reuniões com as comunidades. 3- Documentos que comprovam o cumprimento das condicionantes realizadas.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação