Considerando a previsão contida no Decreto nº 45.810 de 08/02/2024 o qual preconiza acerca do adiantamento do subsídio tendo em vista o processo em andamento de contratação de assessoria e consultoria para revisão tarifária do sistema de transporte coletivo de passageiros que trata o Processo n.º 1.428/2024; Considerando o conteúdo integral do Processo nº 1.428/2024 no qual consta expressamente a contratação por inexigibilidade de licitação de profissional capacitado em assessoria e consultoria para revisão tarifária do sistema de transporte coletivo de passageiros em valor R$114.021,01 (cento e quatorze mil e vinte e um reais e um centavo); Considerando que o valor do adiantamento das parcelas do subsídio dos meses de novembro e dezembro perfaz a quantia total valor de R$626.666,67 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); Sirvo-me do presente Requerimento, amparado pelo artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, a fim de solicitar a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, caput, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador , as respostas às perguntas abaixo consignadas em relação ao subsídio ao transporte público do Município de Aracruz, por meio físico ou digital: a) Se houve, de acordo com a previsão do artigo 3º do Decreto 45.810 de 08/02/2024, estorno do valor excedente repassado a título de adiantamento das parcelas dos meses de novembro e dezembro do subsídio ao transporte público municipal e sua devida comprovação; b) Cópia do Relatório da Comissão Técnica Tarifária; c) Cópia do Relatório dos ‘índices operacionais’ da Comissão de Avaliação da Qualidade, e; d) Cópia das respectivas Notas Fiscais emitidas.

ROBERTO RANGEL;

Tramitando