EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES REQUERIMENTO Nº________/2024 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, caput, ambos da Lei Orgânica Municipal, solicito que encaminhe ao gabinete deste Vereador, as respostas às perguntas abaixo consignadas em relação ao subsídio ao transporte público do Município de Aracruz, por meio físico ou digital: a) Cópia de toda documentação de contratação de assessoria e consultoria para revisão de cálculo tarifário que justificou a antecipação de subsídio dos meses de novembro e dezembro de 2024 por intermédio do decreto nº 45.810 de 08/02/2024. b) Cópia dos estudos realizados acerca da revisão tarifária. c) Cópia dos indicadores contratuais referente a 2023 e 2024 até a presente data realizados pela comissão de qualidade; d) Cópia das notificações e penalidades aplicadas às empresas concessionárias de Janeiro/2021 até a presente data; e) A quantidade de veículos utilizados no sistema de transporte público municipal, com suas respectivas numerações/identificações; Informo em tempo os dados para envio da cópia digitalizada: E-mail: vereador@robertorangel.com.br. Whatsapp: (027)99976-5070 Aracruz, 04 de março de 2024. Roberto Rangel Vereador - PODEMOS

ROBERTO RANGEL;

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