REQUERIMENTO Nº________/2022 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 todos da Constituição Federal, bem como artigo 1º, parágrafo único, inciso I, artigo 11 e seguintes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador: a) Quantidade de servidores, com identificação e lotação, que cumpre jornada de trabalho reduzida, nos termos do artigo 78-A da Lei 2.898/2006. b) Qual a jornada de trabalho originária do servidor sem a redução contida no artigo 78-A da Lei 2.898/2006; c) Qual a quantidade de horas trabalhadass semanais após a concessão da redução de jornada prevista no artigo 78-A da Lei 2.898/2006. Aracruz, 29 de agosto de 2022. Roberto Rangel Vereador - PODEMOS

ROBERTO RANGEL;

Concluído