PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Supressiva - físico 4/2022

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Data de apresentação 28/03/2022 00:00:00

N° Processo 500/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 28730

Ementa

Fica suprimido o artigo 2º, §3º, inciso VI do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 – Dispõe sobre o funcionamento do Programa de Descentralização de Recursos e dá outras providências, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros às Unidades Executoras das instituições escolares mencionadas no Art. 1º, e destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados: [...] § 3º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em: VI – realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construção, ampliação e reforma do prédio.

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{1044 Dia(s), 2 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 05/04/2022 00:00:00	Fase: 25 - Proposição arquivada	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1036 dias, 2 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 4.449, de 05 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2022 00:00:00	Fase: 15 - Proposição Sancionada	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Tempo gasto: 1036 dias, 2 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 4.449, de 05 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2022 00:00:00	Fase: 12 - Proposição encaminhada à Sanção	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1043 dias, 2 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2022 00:00:00	Fase: 23 - Proposição Aprovada em Turno Único	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1044 dias, 2 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Projeto aprovado em Turno Único.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2022 00:00:00	Fase: 23 - Proposição Aprovada em Turno Único	Setor:Plenário


Complemento da Ação: Projeto aprovado em Turno Único.
Documento(s) da tramitação: