| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES |
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Tempo gasto: 739567 dias, 19 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2025 10:32:50 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES |
| Envio: 08/09/2025 10:51:11 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Reiteração do referido requerimento, a fim de que as informações sejam devidamente complementadas no prazo estabelecido, conforme previsto no artigo 23, §3º, da Lei Orgânica Municipal.
Cumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Vereadora do Município de Aracruz, reiterar o teor do Requerimento nº 106/2025, tendo em vista que a resposta encaminhada por meio do Ofício nº 165/2025 não sanou de forma satisfatória os pontos levantados.
1. Escalas de trabalho e comprovação documenta:
A resposta nega a existência de escala 2x2 para vigias, porém não apresenta documentos comprobatórios.
Solicita-se a apresentação das escalas oficiais praticadas (24x72, 12x36 ou outras), com cópias:
- portarias/ordens de serviço que disciplinem a jornada;
- folhas/espelhos de ponto;
- escalas mensais dos últimos 06 (seis) meses, por unidade/órgão.
2. DSR e reflexos sobre horas extras, adicional noturno e 9ª hora
A justificativa de que o descanso de 72h (no regime 24x72) “já engloba” o Descanso Semanal Remunerado (DSR) não esclarece a ausência de reflexos de DSR sobre horas extras, adicional noturno e 9ª hora.
Reitera-se a apresentação da base legal e jurisprudencial que embasa o entendimento do Executivo, incluindo:
- artigos da CLT e CF/88;
- Súmulas/OJs do TST;
- eventuais decisões administrativas internas;
- memória de cálculo atualmente utilizada pela SEMGE para essas rubricas.
3. Falta injustificada e desconto do DSR
Considerando a menção ao art. 75, §2º, da Lei Municipal nº 2.898/2006, é necessário esclarecer a aplicação prática do dispositivo.
Solicita-se a indicação de:
- normas internas complementares;
- procedimentos padronizados utilizados pelos setores de pessoal para desconto do DSR em caso de falta injustificada.
4. Parâmetros de cálculo da carga horária mensal – correções necessárias
Constatou-se que o parâmetro correto para carga horária mensal é de 178 (cento e setenta e oito) horas/mês, e não 168, conforme indicado anteriormente.
Solicita-se:
- confirmação formal do parâmetro de 178 horas/mês, com indicação do ato normativo (municipal e/ou federal) que o define;
- esclarecimento expresso sobre a alegada referência de 220 horas/mês, visto que não há escala (24x72, 12x36 ou outras) que permita atingi-la;
- informação se há exigência prática de “complementação” para 220h ou se essa referência é apenas sistêmica/paramétrica;
- apresentação da memória de cálculo, scripts ou parâmetros sistêmicos eventualmente utilizados para tal apuração.
Reitera-se que a Câmara Municipal busca apenas garantir a correta aplicação da legislação vigente, a transparência na gestão de pessoal e a preservação dos direitos dos servidores municipais, sem prejuízo da legalidade dos atos administrativos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 14:12:14 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/07/2025 17:30:46 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Tendo recebido a resposta ao Requerimento nº 106/2025, por intermédio do Ofício (Gab-Câm) nº 165/2025, encaminho à vereadora Requerente para ciência.
Após, solicito, a devolução ao Departamento Legislativo para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 15142/2025 - Ofício GAB-CAM 165-2025 - Requerimento nº. 106
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| Recebimento: 26/06/2025 12:25:32 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/06/2025 14:12:04 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: Por intermédio do Ofício da Mesa Diretora nº 028/2025, foi encaminho o Requerimento Legislativo nº 106/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães Machado, ao Prefeito Municipal. Sendo aberto o Processo Administrativo nº 24219 em 26 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 14776/2025 - Ofício nº 028-2025 - Adriana Guimarães
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| Recebimento: 26/06/2025 11:43:25 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES |
| Envio: 26/06/2025 11:43:25 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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