Data de apresentação 22/08/2024 14:43:56
 N° Processo 1628/2024
 N° Protocolo 1646/2024
 ID 39183
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 032/2024. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4726/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação