Data de apresentação 28/06/2024 17:13:00
 N° Processo 124/2024
 N° Protocolo 1140/2024
 ID 38668
 Ementa

VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 003/2024, haja vista vislumbrar a ausência de legalidade e de interesse público.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação