Data de apresentação 26/06/2024 12:09:01
 N° Processo 1121/2024
 N° Protocolo 1109/2024
 ID 38635
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 027/2024. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS §§ 1º A 4º NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 4610/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação