Data de apresentação 30/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1732/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29993
 Ementa

Fica suprimido do art. 95 ao art. 138 do Projeto de Lei n°. 013/2022, renumerando-se os artigos posteriores.

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação