Data de apresentação 30/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1725/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29986
 Ementa

Fica alterada a redação do inc. IV do art. 16 do Projeto de Lei n°. 013/2022.

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação