PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Aditiva - físico 11/2022

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Data de apresentação 24/10/2022 00:00:00

N° Processo 1581/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 29835

Ementa

Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo nº 077/2022 - Altera a redação do inciso I e do Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal n.º 4.309/2020 e acrescenta o artigo 12-A, com a seguinte redação: Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11, inciso III e V, da Lei Municipal 4.309 de 22 de junho de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 11. Podem se cadastrar nas OTT`s motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos: [...] III – apresentar certidão de antecedentes criminais; V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{760 Dia(s), 5 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 10/11/2022 00:00:00	Fase: 25 - Proposição arquivada	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 744 dias, 5 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Após sancionada a Lei nº 4545, de 09/11/2022, segue para arquivamento.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2022 00:00:00	Fase: 15 - Proposição Sancionada	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Tempo gasto: 745 dias, 5 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 4545, de 09/11/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/11/2022 00:00:00	Fase: 12 - Proposição encaminhada à Sanção	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 746 dias, 5 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2022 00:00:00	Fase: 23 - Proposição Aprovada em Turno Único	Setor:Plenário

Tempo gasto: 747 dias, 5 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Projeto aprovado em Turno Único, sem as emendas.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2022 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO


Complemento da Ação: Projeto em Pauta para 81° Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2022 00:00:00	Fase: 07 - Parecer contrário da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Envio: 04/11/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável ao projeto e contrário às emendas n° 12 e 83/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 04/11/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/11/2022 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 753 dias, 5 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável nas emendas.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 760 dias, 5 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2022 00:00:00	Fase: 26 - Remessa à Comissão para análise (114, § 2º, RI)	Setor:Plenário


Complemento da Ação: Na 79ª Sessão ordinária, o Presidente da Comissão de Justiça, vereador Léo Pereira, requereu a remessa do Projeto de Lei nº 077/2022, de autoria do Poder Executivo, à referida comissão.
Documento(s) da tramitação: