Projeto de Lei do Legislativo - físico 84/2021

 Data de apresentação 17/09/2021 00:00:00
 N° Processo 2273/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27698
 Ementa

Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Concluído