Emenda Supressiva - físico 28/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 25373
 Ementa

Fica suprimido o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 043/2019 - Dispõe sobre a regulamentação do uso especial de bem público municipal por particulares, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica de Aracruz, que contém a seguinte redação:

 Autoria

Higor Giurizatto 1

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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