Projeto de Lei do Legislativo - físico 24/2020

 Data de apresentação 30/07/2020 00:00:00
 N° Processo 540/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 25261
 Ementa

INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO