Data de apresentação 17/03/2020 00:00:00
 N° Processo 279/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 24994
 Ementa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 003/2020.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer - Comissão de Justiça

Anexos da Tramitação