Data de apresentação 13/02/2020 00:00:00
 N° Processo 166/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 24880
 Ementa

“Ficam suprimidos na integralidade os § 1º e 2º do Art. 538 do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação