Projeto de Lei do Executivo - físico 74/2019

 Data de apresentação 27/12/2019 00:00:00
 N° Processo 2/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24716
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 074, DE 27/12/2019. ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Autoria

Celson Silva Dias;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4316/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA
PLE742019

Anexos da Tramitação