Data de apresentação 25/09/2019 00:00:00
 N° Processo 546/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24525
 Ementa

Fica suprimido o art. 16 do Projeto de Lei nº 036/2019 que tem a seguinte redação

 Autoria

Adeir Antonio Lozer;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação