Data de apresentação 19/12/2018 00:00:00
 N° Processo 144/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22976
 Ementa

O Parágrafo único do art. 7º passará a ser o § 1º, com a seguinte redação: “§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.”

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação