PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Modificativa - físico 19/2018

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Data de apresentação 19/12/2018 00:00:00

N° Processo 142/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 22974

Ementa

O art.13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13 É vedado às empresas beneficiadas com os incentivos econômicos e isenções fiscais desta Lei usufruir da isenção/redução dos tributos municipais, sem que tenha iniciado a implementação do respectivo projeto, ainda que já fluindo o prazo de até 06 (seis) anos de concessão do benefício por ocasião da publicação do respectivo decreto.”

Autoria

Fabio Netto da Silva;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{2080 Dia(s), 9 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 26/03/2019 00:00:00	Fase: 09 - Proposição aprovada em 2º turno	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2067 dias, 9 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2019 00:00:00	Fase: Proposição retirada da Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 2068 dias, 9 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Votação em Segundo Turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2019 00:00:00	Fase: 08 - Proposição aprovada em 1º turno	Setor:Plenário
Envio: 18/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 1º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2019 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 18/03/2019 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2019 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS


Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação: