REVOGA AS LEIS Nº 3.586, de 27/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA, E LEI Nº 3.593, DE 04/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concluído
PLE662012
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