Data de apresentação 25/03/2026 08:12:44
 N° Processo 1253/2026
 N° Protocolo 1273/2026
 ID 48279
 Ementa

Anteprojeto de Lei

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação