Data de apresentação 25/07/2025 15:53:46
 N° Processo 2006/2023
 N° Protocolo 3123/2025
 ID 43901
 Ementa

Fica suprimido o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei nº 69/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação