Data de apresentação 20/12/2021 00:00:00
 N° Processo 2762/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28189
 Ementa

VETO AO PROJETO DE LEI N.° 089/2021 - LEGISLATIVO, que dispõe sobre a denominação de prédio público no Distrito da Sede, Município de Aracruz, de autoria do Vereador Leandro Rodrigues Pereira, haja vista vislumbrar a violação ao art. 21, XIV, da Lei Orgânica do Município.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4448/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação