PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Projeto de Lei do Executivo - físico 50/2020

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Data de apresentação 10/12/2020 00:00:00

N° Processo 639/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 25370

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 050/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOS TERMOS DO ART. 57-A DA LEI Nº 3.297/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Jones Cavaglieri;

Situação

Concluído

Documentos do processo

PLE502020

Histórico da Tramitação _{1440 Dia(s), 5 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 29/12/2020 00:00:00	Fase: 25 - Proposição arquivada	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 1425 dias, 5 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2020 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1439 dias, 5 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação: