Emenda de Redação - físico 7/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 697/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24691
 Ementa

O Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a utilizar até 80% (oitenta por cento) do valor total do saldo disponível no Fundo em projetos novos, viáveis e de interesse público, especialmente na área da inovação, ciências e tecnologia, devendo constituir um fundo de reserva com, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo disponível no FMPG.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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