Data de apresentação 25/09/2019 00:00:00
 N° Processo 538/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24517
 Ementa

A ementa do Projeto de Lei nº 036/2019 passa a viger com a seguinte redação:

 Autoria

Adeir Antonio Lozer;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação