Projeto de Lei do Legislativo - físico 11/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/2013 00:00:00
 N° Processo 166/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 24176
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AUTARQUIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAREM CONSERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL112013

Anexos da Tramitação


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