Projeto de Lei do Legislativo - físico 29/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/05/2013 00:00:00
 N° Processo 0/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 24221
 Ementa

ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Arieni Stein 1Paulo Sérgio da Silva Neres;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 3712/2013
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL292013

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES. Todos os direitos reservados.